Dano Moral e Material

Dano moral - atraso reiterado de salários

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 5º X CF art. 186 CC

Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador

Em resumo

O direito: Dano moral - atraso reiterado de salários
Base legal: Art. 5º X CF; art. 186 CC
O que buscar: Indenização (in re ipsa)

O que é e quando se aplica

Quando a Reclamada atrasou reiteradamente o pagamento dos salários, comprometendo o sustento do trabalhador e gerando angústia financeira

Sinais de que esse direito é seu

Atrasos contumazes de salário

Base legal

Art. 5º X CF art. 186 CC

Texto da legislação

[CF art. 5º, X] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [CC art. 186] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.3

O que você pode exigir na Justiça

Indenização (in re ipsa)

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Perguntas frequentes

Quando dano moral - atraso reiterado de salários se aplica?+

Quando a Reclamada atrasou reiteradamente o pagamento dos salários, comprometendo o sustento do trabalhador e gerando angústia financeira

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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