Dano Moral e Material

Dano moral - ausência de banheiro/instalações sanitárias em ambiente externo (saneamento, obras)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 5º X CF art. 186 CC NR-24
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Dano moral - ausência de banheiro/instalações sanitárias em ambiente externo (saneamento, obras)
Base legal
Art. 5º X CF; art. 186 CC; NR-24
O que buscar
Indenização por dano moral - omissão do empregador em garantir local apropriado para necessidades fisiológicas

O que é e quando se aplica

Quando o trabalhador em saneamento, obras ou ambiente externo era privado de instalações sanitárias adequadas durante a jornada

Sinais de que esse direito é seu

  • Trabalhador externo (saneamento
  • obras
  • manutenção em via pública) sem acesso a banheiro/instalações

Base legal

Art. 5º X CF art. 186 CC NR-24

Texto da legislação

[CF art. 5º, X] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [CC art. 186] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.3

O que você pode exigir na Justiça

  • Indenização por dano moral - omissão do empregador em garantir local apropriado para necessidades fisiológicas

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Perguntas frequentes

Quando dano moral - ausência de banheiro/instalações sanitárias em ambiente externo (saneamento, obras) se aplica?+

Quando o trabalhador em saneamento, obras ou ambiente externo era privado de instalações sanitárias adequadas durante a jornada

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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