Afastamento da tarifação do dano moral (art. 223-G)

Texto da legislação

[CLT art. 223] Art. 223-A. Aplicam-se à reparação trabalho a céu aberto, com provisão, de danos de natureza extrapatrimonial quanto a este, de água potável, aloja- decorrentes da relação de trabalho apemento e profilaxia de endemias; nas os dispositivos deste Título.2 VI, proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radia- Art. 223-B. Causa dano de natureza ções ionizantes e não ionizantes, ruídos, extrapatrimonial a ação ou omissão vibrações e trepidações ou pressões que ofenda a esfera moral ou existenanormais ao ambiente de trabalho, com cial da pessoa física ou jurídica, as quais especificação das medidas cabíveis para são as titulares exclusivas do direito à eliminação ou atenuação desses efeitos, reparação.3 limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de Art. 223-C. A honra, a imagem, a seus efeitos sobre o organismo do tra- intimidade, a liberdade de ação, a balhador, exames médicos obrigatórios, autoestima, a sexualidade, a saúde, o limites de idade, controle permanente lazer e a integridade física são os bens dos locais de trabalho e das demais juridicamente tutelados inerentes à exigências que se façam necessárias; pessoa física. VII, higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias,…