Reversão de 'distrato' simulado (art. 484-A) para dispensa

Texto da legislação

[CLT art. 484] Art. 484. Havendo culpa recíproca pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas no ato que determinou a rescisão do condições, salvo em caso de legítima contrato de trabalho, o tribunal de tradefesa, própria ou de outrem; balho reduzirá a indenização à que seria k) ato lesivo da honra ou da boa fama devida em caso de culpa exclusiva do ou ofensas físicas praticadas contra o empregador, por metade. empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, pró- Art. 484-A. O contrato de trabalho pria ou de outrem; poderá ser extinto por acordo entre l) prática constante de jogos de azar; empregado e empregador, caso em m) perda da habilitação ou dos que serão devidas as seguintes verbas requisitos estabelecidos em lei para o trabalhistas: I, por metade: exercício da profissão, em decorrência a) o aviso prévio, se indenizado; e de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único. Constitui igualb) a indenização sobre o saldo do mente justa causa para dispensa de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, empregado, a prática, devidamente prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, comprovada em inquérito administra- de 11 de maio de 1990; tivo, de atos atentatórios à segurança II, na integralidade, as demais verbas nacional. trabalhistas. § 1o A extinção do contrato…