Estabilidade do membro da CCP

Texto da legislação

[CLT art. 625] Art. 625-D. Qualquer demanda de pública ou repartição governamental, natureza trabalhista será submetida à dependerá de prévia audiência dessa Comissão de Conciliação Prévia se, na autoridade ou repartição e sua expressa localidade da prestação de serviços, declaração no tocante à possibilidade de houver sido instituída a Comissão no elevação da tarifa ou do preço e quanto âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.41 ao valor dessa elevação. § 1o A demanda será formulada por Art. 625. As controvérsias resultan- escrito ou reduzida a termo por qualtes da aplicação de Convenção ou de quer dos membros da Comissão, sendo Acordo celebrado nos termos deste entregue cópia datada e assinada pelo Título serão dirimidas pela Justiça do membro aos interessados. Trabalho. § 2o Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa TÍTULO VI-A, Das Comissões de Conciliação Prévia conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros Art. 625-A. As empresas e os sindica- da Comissão, que deverá ser juntada à tos podem instituir Comissões de Con- eventual reclamação trabalhista. ciliação Prévia, de composição paritária, § 3o Em caso de motivo relevante com representantes dos empregados e que impossibilite a…