Estabilidade do dirigente sindical

Texto da legislação

[CF art. 8º, VIII] VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. [CLT art. 543] Art. 543. O empregado eleito para fechamento de estabelecimento; cargo de administração sindical ou III, nas concorrências para aquisição representação profissional, inclusive de casa própria, pelo Plano Nacional de junto a órgão de deliberação coletiva, Habitação ou por intermédio de quaisnão poderá ser impedido do exercício quer instituições públicas; de suas funções, nem transferido para IV, nos loteamentos urbanos ou lugar ou mister que lhe dificulte ou torne rurais, promovidos pela União, por seus impossível o desempenho das suas atri- órgãos de administração direta ou indibuições sindicais. reta ou sociedades de economia mista; § 1o O empregado perderá o manV, na locação ou compra de imóveis, dato se a transferência for por ele soli- de propriedade de pessoa de direito citada ou voluntariamente aceita. público ou sociedade de economia § 2o Considera-se de licença não mista, quando sob ação de despejo remunerada, salvo assentimento da em tramitação judicial; empresa ou cláusula contratual, o…