Estabilidade do acidentado durante aviso prévio

Texto da legislação

[CLT art. 118] Art. 118. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato, ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. componentes do respectivo Ministério, administrativo ou de prisão prevene, bem assim, aos fiscais dos Institutos tiva, quando for impronunciado ou de Aposentadoria e Pensões na forma absolvido; e da legislação em vigor. VI, nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. Lei 8.213/91. Art. 22 - empresa comunica acidente à Previdência. Art. 118 - estabilidade acidentária 12 meses pós B91.