Salário e Equiparação

Diferenças do salário-mínimo / proporcionalidade

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 7º IV/VII CF SÚMULA 358
Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador
Em resumo
O direito
Diferenças do salário-mínimo / proporcionalidade
Base legal
Art. 7º IV/VII CF · SÚMULA 358 TST
O que buscar
Diferenças

O que é e quando se aplica

Quando o trabalhador recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo vigente, ou quando o piso constitucional foi desrespeitado em jornada proporcional.

Sinais de que esse direito é seu

  • Salário abaixo do mínimo proporcional

Base legal

Art. 7º IV/VII CF

Texto da legislação

[CF art. 7º, IV] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Entendimento do TST (SÚMULA 358)

SÚMULA 358 TST: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro). Súmula

O que você pode exigir na Justiça

  • Diferenças

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Perguntas frequentes

Quando diferenças do salário-mínimo / proporcionalidade se aplica?+

Quando o trabalhador recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo vigente, ou quando o piso constitucional foi desrespeitado em jornada proporcional.

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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