Devolução de VT descontado sem fornecimento
Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888
- O direito
- Devolução de VT descontado sem fornecimento
- Base legal
- Lei 7.418/85 · SÚMULA 460 TST
- O que buscar
- Devolução
O que é e quando se aplica
Quando o empregador descontou o vale-transporte do salário do empregado, mas não forneceu efetivamente o benefício, ou o forneceu de forma insuficiente.
Sinais de que esse direito é seu
- Desconto de 6% sem fornecer VT
Base legal
Entendimento do TST (SÚMULA 460)
SÚMULA 460 TST: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)
O que você pode exigir na Justiça
- Devolução
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Perguntas frequentes
Quando devolução de VT descontado sem fornecimento se aplica?
Quando o empregador descontou o vale-transporte do salário do empregado, mas não forneceu efetivamente o benefício, ou o forneceu de forma insuficiente.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O atendimento é em Goiânia?
Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.
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