FGTS e Responsabilidades

Correção monetária e juros (IPCA + SELIC)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Lei 8.177/91
Em resumo
O direito
Correção monetária e juros (IPCA + SELIC)
Base legal
Lei 8.177/91
O que buscar
IPCA-E (fase pré) + SELIC (fase judicial)

O que é e quando se aplica

Em toda reclamação trabalhista, para postular a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, conforme STF ADC 58 e ADC 59

Sinais de que esse direito é seu

  • Atualização do crédito

Base legal

Lei 8.177/91

Texto da legislação

(consultar artigo no Vade Mecum, BASE RT)

O que você pode exigir na Justiça

  • IPCA-E (fase pré)
  • SELIC (fase judicial)

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Perguntas frequentes

Quando correção monetária e juros (IPCA + SELIC) se aplica?+

Em toda reclamação trabalhista, para postular a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, conforme STF ADC 58 e ADC 59

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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