Rescisão Indireta

Rescisão indireta - discriminação

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 483 'a'/'e' CLT Lei 9.029/95 SÚMULA 443

Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador

Em resumo

O direito: Rescisão indireta - discriminação
Base legal: Art. 483 'a'/'e' CLT; Lei 9.029/95 · SÚMULA 443 TST
O que buscar: RI + dano moral

O que é e quando se aplica

Quando o trabalhador foi vítima de discriminação por raça, sexo, idade, doença, religião ou orientação sexual que tornou insustentável a relação de emprego

Sinais de que esse direito é seu

Tratamento discriminatório

Base legal

Art. 483 'a'/'e' CLT Lei 9.029/95

Texto da legislação

Lei 9.029/95 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. [CLT art. 483, 'a'] a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Lei 9.029/95 - Proíbe práticas discriminatórias. Veda exigir atestado de gravidez/esterilização. Discriminação no trabalho = reintegração + dobro do período + dano moral.

Entendimento do TST (SÚMULA 443)

SÚMULA 443 TST: Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. DISPUTA INTERSINDICAL POR REPRESENTATIVIDADE OJ-SDC-4 (cancelada) DISSÍDIO COLETIVO

O que você pode exigir na Justiça

RI
dano moral

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Perguntas frequentes

Quando rescisão indireta - discriminação se aplica?+

Quando o trabalhador foi vítima de discriminação por raça, sexo, idade, doença, religião ou orientação sexual que tornou insustentável a relação de emprego

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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