Direitos por Categoria

Dano moral - banheirômetro

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 5º X CF
Em resumo
O direito
Dano moral - banheirômetro
Base legal
Art. 5º X CF
O que buscar
Dano moral in re ipsa

O que é e quando se aplica

Quando o empregador (operadora de telemarketing, call center ou similar) impõe controle vexatório de tempo/frequência do uso do banheiro, com limites diários ou autorização prévia

Sinais de que esse direito é seu

  • Restrição ao banheiro

Base legal

Art. 5º X CF

Texto da legislação

[CF art. 5º, X] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O que você pode exigir na Justiça

  • Dano moral in re ipsa

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Perguntas frequentes

Quando dano moral - banheirômetro se aplica?+

Quando o empregador (operadora de telemarketing, call center ou similar) impõe controle vexatório de tempo/frequência do uso do banheiro, com limites diários ou autorização prévia

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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